PROGRAMA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL ATRAVÉS DO PODER PÚBLICO - PRÓ-MORADIA

PROGRAMA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL ATRAVÉS DO PODER PÚBLICO – PRÓ-MORADIA

Trata-se de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a municípios, a estados e ao Distrito Federal no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia).

A Modalidade de Produção de Conjuntos Habitacionais (HIS) tem o objetivo de apoiar a produção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

As propostas apoiadas devem viabilizar a construção ou a aquisição de unidades habitacionais em parcelas legalmente definidas que possuam, no mínimo, acesso por via pública e soluções adequadas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica; ou a aquisição de imóveis urbanos usados, conjugada à execução de obras e serviços destinados a sua mudança de uso ou reabilitação.

MODALIDADES

1. Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários

Destina-se à realização de obras e serviços voltados à segurança, salubridade e habitabilidade das habitações, e ainda à regularização jurídico-formal de sua ocupação e uso.

2. Produção de Conjuntos Habitacionais

Destina-se à aquisição ou execução de obras e serviços que resultem em unidades habitacionais inseridas em parcelas legalmente definidas de uma área e dotadas de padrões mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança definidos pelas posturas municipais.

3. Desenvolvimento Institucional

Destina-se a aumentar a eficácia na gestão urbana e na implementação de políticas públicas no setor habitacional, mediante ações que promovam a capacitação técnica, jurídica, financeira e organizacional da administração pública.

Critérios

Elegibilidade

Municípios, estados e o Distrito Federal.

População em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal preponderante de até 3 (três) salários-mínimos, que não possuam imóveis ou contratos de financiamento do FGTS, e que não tenham sido beneficiadas pelos programas federais de habitação de interesse social nos últimos 10 anos.

Outras informações

Condições de Financiamento

Prazos

Carência: até 48 meses contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento. O prazo de carência corresponde ao prazo originalmente previsto para execução de todas as etapas previstas para o cumprimento do objeto contratual.

Amortização: Até 240 meses (a depender da modalidade) e contados a partir do mês subsequente ao do término da carência.

Solicitação de Liberação de Recursos

1º desembolso: deve ocorrer em até 12 meses contados da assinatura do contrato, e após verificação do resultado do processo licitatório, se for o caso.

Encargos financeiros

Juros: 5% a.a. + TR

Demais encargos:

Taxa de administração: 2% a.a. sobre o saldo devedor;
Taxa de risco de crédito: 1% a.a. sobre o saldo devedor;

Incidem tarifas de análise conforme tabela de tarifas CAIXA

Para mais informações, acesse: Financiamento

CONTRAPARTIDA:

Categoria	Mín.	Máx.
Modalidade “Desenvolvimento Institucional”	—	7,50% do valor do investimento
Demais modalidades	—	5% do valor do investimento

DATA DE INÍCIO:

03/01/2024

DATA FINAL DE INSCRIÇÕES :

Projeto contínuo

EDITAL E ANEXOS:

Programa-de-Atendimento-Habitacional.pdf