Visa promover conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos diversos usuários das vias públicas urbanas. Os projetos deverão apresentar soluções técnicas de infraestrutura que contribuam para o controle da velocidade veicular. Os motoristas devem ser induzidos a um comportamento seguro no trânsito que proporcione aos cidadãos um ambiente urbano com minimização dos conflitos entre os diversos modos. O conjunto de itens apoiáveis compreende: a) Adequação de vias; b) Obras de arte especiais; e c) Pavimentação.
A implantação dos elementos elencados pode contemplar itens acessórios como redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, contenção de encostas e demais componentes descritos no manual do programa. Os empreendimentos executados em áreas residenciais devem obrigatoriamente ser entregues com redes de abastecimento de água e solução de esgotamento sanitário. Os empreendimentos de adequação de vias, obras de arte especiais e pavimentação, inclusive em intervenções de recapeamento, devem ser obrigatoriamente entregues com calçadas, drenagem e sinalização viária nas áreas de intervenção. Para acessar os recursos do Programa, os proponentes deverão habilitar-se mediante uma das formas descritas em sequência: a) Dotações com localizadores nacionais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício correspondente e suas alterações; b) Dotações nominalmente identificadas na LOA do exercício correspondente, proveniente de emendas parlamentares; e c) Inclusão nos procedimentos específicos de seleção do Ministério das Cidades.

Regulamentado pela PORTARIA MCID Nº 473, DE 14 DE MAIO DE 2025, que Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 e a Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério das Cidades.