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Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – Código: 5300020250037
A Ação atende a projetos para o Desenvolvimento Sustentável constantes no Manual de Ações do MIDR: aquisição de máquinas e equipamentos de apoio à produção; desenvolvimento e implantação de tecnologias sustentáveis e inovadoras de apoio à produção; obras de pavimentação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias estaduais e municipais; obras de pavimentação de rodovias estaduais e municipais destinadas ao escoamento produtivo; implantação de infraestrutura produtiva e obras complementares; desenvolvimento e implantação de tecnologias sustentáveis e inovadoras de apoio à produção.
Existência de dotação orçamentária; disponibilização de limite orçamentário pelos órgãos setoriais responsáveis; atendimento às diretrizes e procedimentos estabelecidos em Portaria e aos princípios da legalidade, eficiência, eficácia, efetividade, publicidade, moralidade e economicidade.
Passo a passo para cadastro de novos prefeitos:
Contatos de apoio dos coordenadores da Rede de Parcerias para gestores:
Manuais, Guias e Tutoriais de Transferências Discricionárias e Legais:
| Categoria | Mín. | Máx. |
|---|---|---|
| Municípios ≤ 50 mil hab. | 0,1% | 4% |
| Municípios > 50 mil hab. em áreas prioritárias (PNDR, Sudene, Sudam, Sudeco) | 0,2% | 8% |
| Demais municípios | 1% | 20% |
| Municípios ≤ 200 mil hab. vulneráveis a eventos extremos (MCTI) | 0,1% | 5% |
| Municípios ≤ 200 mil hab. em regiões costeiras/estuários (MMA) | 0,1% | 5% |
| Estados em áreas prioritárias (PNDR, Sudene, Sudam, Sudeco) | 0,1% | 10% |
| Demais estados | 2% | 20% |
| Consórcios públicos (Estados, DF e Municípios) | 0,1% | 4% |
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